Imagem aérea do prédio do Paço Municipal de Piracicaba Prefeitura de Piracicaba A Prefeitura de Piracicaba (SP) informou que fez modificações, na tarde desta segunda-feira (15), ao projeto de lei enviado no início do mês à Câmara de Vereadores para atualizar as bases de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e propõe mudanças na aplicação e valor da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis) e do ISS (Imposto sobre Serviços). O projeto, que seria votado em sessão extraordinária na noite de segunda-feira, não foi votado por falta de quórum. 📲 Siga o g1 Piracicaba no Instagram As mudanças protocoladas no Legislativo preveem alterações no ITBI, descontos no IPTU para bons pagadores e propõe outros ajustes técnicos e regras, mas não há mudanças sobre as diretrizes que propõem o novo cálculo do IPTU - saiba mais abaixo. Projeto aumenta IPTU para 69,4% dos imóveis e reduz para 30,6% em Piracicaba; veja valores De acordo com o Álvaro Saviani, secretário Municipal de Habitação Fundiária, as alterações foram construídas a partir de discussões com o Legislativo, contribuições de entidades da sociedade civil organizada e manifestações registradas durante audiência pública realizada na última sexta-feira (12). Câmara Municipal de Piracicaba Rubens Cardia/ Câmara Municipal de Piracicaba Propostas de mudanças no PLC n° 22/2025 IPTU – Ceagesp O projeto reconhece formalmente que a Ceagesp, por ser uma empresa pública federal, não deve pagar IPTU. Segundo Saviani, há apenas o ajuste da legislação municipal ao que já prevê a legislação vigente. Direito de defesa do contribuinte Passa a ser permitido que o contribuinte apresente um novo recurso administrativo quando o recurso inicial for negado, antes de ter que recorrer à Justiça por questões tributárias. Na primeira versão do PLC, não havia essa possibilidade. Quitação de dívidas com imóveis Débitos de impostos já inscritos em dívida ativa que estão parcelados poderão ser quitados com a entrega de um imóvel ao município (dação em pagamentos). Declaração de Atividades Imobiliárias Inicialmente, o PLC previa a declaração de forma trimestral. Após debates, a proposta prevê a declaração anual. De acordo com Saviani, o município não solicita a declaração de atividades imobiliária e, se o projeto for aprovado, será uma forma de manter o cadastro venda e aluguel de imóveis atualizado. Parcelamento e descontos do IPTU Os critérios de desconto passam a depender de lei específica. A novidade são os descontos para bons pagadores: 5% para quem está em dia com IPTUs anteriores; 10% para quem está em dia com IPTUs anteriores e paga o imposto do ano em cota única. O 5% de desconto para quem paga o IPTU em cota fixa continua. Segundo o secretário, mesmo quem tem parcelamentos antigos em andamento pode ter direito aos descontos. ITBI – isenção para habitação popular Propõe isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira e única transferência de imóveis de até 49 m² provenientes de programas habitacionais populares, como o CDHU e programas e imóvel da faixa 1 do Minha Casa Minha Vida. ITBI – reajuste da alíquota e parcelamento A alíquota do ITBI passa de 2,5% para 3%. O imposto poderá ser parcelado em até 3 vezes, mas o imóvel só será registrado após o pagamento integral, informou a prefeitura. ITBI - base de cálculo Se o contribuinte optar por pagar o ITBI no momento da formalização do contrato, poderá usar como base o valor venal do IPTU, o que pode reduzir o imposto, segundo o secretário. “Hoje um imóvel com valor de transação/mercado de R$ 100 mil tem alíquota de 2,5% e IBTI é de R$ 2.500. Com a mudança, o pagamento do IBTI será sobre o valor venal do imóvel, em média 60% do valor de mercado, ou seja, R$ 60 mil. Com a alíquota de 3%, o IBTI devido será de R$ 1.800”, explica. Saviani informou que haverá um cadastro antecipado para obtenção de valor venal de imóveis comercializados na planta. Financiamentos com alienação fiduciária Em contratos com bancos, como os de programas habitacionais, o ITBI poderá ser pago até a aprovação do financiamento. Julgamento de processos tributários De acordo com a proposta de mudança, débitos de até 10 UFMPs (cerca de R$ 1.100) ficam para análise do Órgão de Revisão; Já os Débitos acima desse valor vão ao Conselho de Contribuintes. O secretário informou que os presidentes e vice-presidentes das Câmaras passam a ser eleitos pelos próprios conselheiros. Taxa de Fiscalização – Simples Nacional Outra mudança citada na mensagem modificativa é sobre um anexo constante no PL na parte que estabelece valores para optantes do Simples Nacionais. O g1 questionou a Prefeitura que disse que era um ajuste de formatação no documento e não explicou a regra da mudança para estes casos. Veja os vídeos que estão em alta no g1 VÍDEOS: tudo sobre Piracicaba e Região Veja mais notícias da região no g1 Piracicaba
