Moraes determina início do processo para extradição de Ramagem O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) defendeu que a Câmara dos Deputados desconsidere uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e mantenha seu mandato parlamentar. Em documento endereçado ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), Ramagem afirmou ser vítima de "perseguição política" e criticou a condenação imposta a ele pelo STF por participação na chamada trama golpista. Ex-diretor-geral da Agência Nacional de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem foi condenado à perda do mandato e a 16 anos de prisão por três crimes: organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que o deputado fluminense usou a estrutura da agência para vigiar adversários políticos e reforçar ataques do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral. Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro e é considerado foragido da justiça brasileira. O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados à tentativa de golpe, já determinou a abertura do pedido de extradição do parlamentar. Foto de arquivo de 17/07/2024. Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da ABIN, chega para prestar depoimento na sede da Polícia Federal, no Rio de Janeiro. PEDRO KIRILOS/ESTADÃO CONTEÚDO Câmara precisa ordenar perda de mandato Embora o STF tenha determinado a perda do mandato de Ramagem, cabe formalmente à Câmara dos Deputados declarar a medida. O presidente Hugo Motta anunciou, na última semana, que adotaria um rito diferente do estabelecido pela Corte, enviando o caso para votação em plenário. Nos últimos dias, no entanto, o paraibano passou a ser pressionado a cumprir a decisão do STF e declarar a perda do mandato por meio de ato da Mesa Diretora da Casa. Motta chegou a afirmar, na quarta-feira (18), que discutiria a possibilidade com líderes partidários — até o momento, porém, não houve posicionamento oficial. Alexandre Ramagem defendeu que sejam observados precedentes adotados pela própria gestão Motta, com a análise inicial de sua cassação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior deliberação do plenário. Esse rito foi adotado por Motta no caso da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a dez anos de prisão por comandar ataques aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apesar de ordem expressa do STF para que a cassação fosse declarada diretamente pela Mesa Diretora. "O mandato parlamentar não pertence ao Parlamento, tampouco à Mesa Diretora. Ele pertence ao povo, que o delega por meio do sufrágio universal. Qualquer procedimento que conduza à sua extinção sem observância estrita do rito constitucional e regimental configura violação direta à soberania popular, convertendo um instrumento democrático em mecanismo de exclusão política", disse. Votação remota da prisão Alexandre Ramagem utilizou a manifestação a Motta para defender uma tese de que parlamentares condenados à prisão devem ter direito a votar remotamente. Segundo ele, as votações na Câmara são "majoritariamente realizadas via aplicativo de internet", e os presídios têm estrutura para garantir "acesso aos sistemas necessários". Ramagem afirmou que um eventual exercício do mandato parlamentar dentro de um presídio não é "diferente de tantos outros ofícios que se desenvolvem dentro" das unidades prisionais. "Mesmo alguém preso em regime fechado pode atuar, bastando a garantia de acesso aos sistemas necessários. Na prática, não é diferente de tantos outros ofícios que se desenvolvem dentro de presídios", disse. O deputado também argumentou que ele deveria ser reconhecido como um "exilado político" e que a Câmara deveria habilitá-lo a votar e participar de sessões do exterior. "O parlamentar está livre, ainda que em outro país, e está, portanto, integralmente capacitado a exercer o mandato, afastando se tão-somente a presença física no Parlamento, que, como já dito, é atualmente dispensável no mais das vezes", afirmou. "Tudo isso que foi delineado supera toda a discussão que se coloca acerca da operacionalização da manutenção de um mandato parlamentar em caso de pena que imponha prisão em regime fechado", acrescentou. Críticas ao STF A defesa de Ramagem à Câmara repete uma série de argumentos de aliados do ex-presidente Bolsonaro contra o Supremo Tribunal Federal. Além de se autodenominar vítima de perseguição, Alexandre Ramagem criticou os ministros da Corte e classificou o Supremo como um "tribunal de exceção". O ex-diretor da Abin avaliou o julgamento da trama golpista como "nulo" e defendeu que a concretização da perda do seu mandato seria uma permissão para que a Corte funcione "livremente como um tribunal de exceção sem qualquer controle". "O processo transcorrido nesse contexto de exceção é nulo e caracteriza perseguição política evidente, por premissa. E é dessa perseguição que se origina a condenação criminal transitada em julgado, com notável velocidade nunca antes observada no STF, sendo essa condenação criminal viciada, decorrente de perseguição política escancarada, a razão da perda do mandato", disse.
