Alesp aprova Lei que amplia escolta a autoridades que tenham 'exposição direta ao enfrentamento da criminalidade organizada' Alesp A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou na terça-feira (16) a Lei Complementar Delegado Ruy Fontes que garante a autoridades, ex-autoridades e seus familiares serviço de escolta e segurança pessoal. A proposta leva em consideração o risco inerente ao exercício de determinadas funções públicas. O projeto de Lei foi apresentado um dia após o assassinato do ex-delegado Ruy Ferraz Fontes morto com 12 tiros de fuzis, no dia 15 de setembro, no litoral de São Paulo. Essa era uma antiga reivindicação da categoria. De autoria dos deputados Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP), o texto afirma que o modelo atual apresenta uma “fragilidade significativa”, pois, ao deixar o cargo, não há regra que assegure a continuidade da proteção a autoridades que atuaram diretamente no combate ao crime organizado. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem até 15 dias para sancioná-la. Pelo texto, terão direito à segurança pessoal autoridades com exposição direta ao enfrentamento da criminalidade organizada, como: governador e vice-governador; presidentes do Tribunal de Justiça; procurador-geral de Justiça; secretários estaduais e secretários-executivos das pastas de Segurança Pública e Administração Penitenciária; comandante-geral da PM e delegado-geral da Polícia Civil; Promotores de justiça terão sob casos de ameaças. A proteção será garantida enquanto o ocupante estiver no cargo e poderá se estender para ex-autoridades durante o mandato seguinte. Casos específicos e prorrogações de escolta deverão passar por avaliação individual. Relembre o caso O ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes, executado a tiros em setembro deste ano no litoral paulista, foi morto a mando do alto escalão do Primeiro Comando da Capital como vingança por atuação ao longo da carreira, segundo denúncia do Ministério Público de São Paulo apresentada nesta sexta-feira (21). No total, oito pessoas foram denunciadas pela participação no assassinato. Havia uma hipótese de que a morte dele tivesse relação com a sua gestão como secretário municipal na cidade de Praia Grande, mas foi descartada pelo MP. O documento, elaborado pelo Gaeco (grupo especial do MP que atua no combate ao crime organizado), aponta que a morte de Ruy foi encomendada pela chamada “sintonia geral” da facção. O ex-delegado ingressou na Polícia Civil no início dos anos 1980 e atuou por mais de quatro décadas em unidades estratégicas, como Denarc, Dope e Deic. No início dos anos 2000, passou a divulgar organogramas da estrutura do PCC e liderou, em 2006, o indiciamento da cúpula da facção, incluindo Marcos Camacho, o Marcola. A "sintonia geral" determinou a morte de Ruy Ferraz Fontes ao menos desde 2019. Um relatório policial revela uma carta manuscrita apreendida naquele ano, na qual a liderança da facção "cobra a morte de alguns agentes públicos, dentre eles o doutor Ruy Ferraz Fontes". A carta continha o seguinte trecho: A sintonia geral vem cobrando o resultado dos trampos passados para nossos irmão da zona leste e ABC (...) contra os vermes que vem prejudicando o andamento dos trabalhos da família FM ABCD (...) Irmãos responsáveis: Koringa, Mimo, Barata, Terere, Corintiano. Missão: delegado Ruy Ferraz Fontes. Apoio dos 14 Morte de Ruy Ferraz Fontes aconteceu em setembro Planejamento 'minucioso' Carro suspeito de ter sido usado na execução do delegado Ruy Ferraz Fontes é encontrado em chamas em Praia Grande, SP Reprodução e Prefeitura de Praia Grande A denúncia aponta que o crime foi precedido por um extenso planejamento, que incluiu vigilância da rotina da vítima, montagem de uma cadeia logística com imóveis de apoio, carros de fuga e obtenção de armamentos de alto calibre. O Ministério Público afirma que os envolvidos mapearam os deslocamentos de Ruy Ferraz e organizaram uma estrutura com múltiplos pontos de apoio em Praia Grande, Mongaguá e na capital paulista. Câmeras de segurança foram desligadas durante o período da ação criminosa para dificultar a investigação. Para o MP, Marcos Augusto Rodrigues Cardoso ocupava posição central na articulação, atuando como recrutador e organizador do grupo. Ele é apontado como integrante do PCC e exercia a função de “disciplina” no bairro do Grajaú, Zona Sul da capital. Motivação: vingança do PCC A denúncia sustenta que a motivação do crime foi considerada torpe por ter origem em uma facção criminosa que buscava retaliação pelo trabalho desenvolvido por Ruy Ferraz no combate ao PCC. Segundo o MP, o crime foi uma resposta direta ao enfrentamento do delegado ao “estado paralelo imposto pelo Primeiro Comando da Capital”. O documento também destaca que o ataque ocorreu com armamento de uso restrito, em via pública e horário movimentado, colocando outras pessoas em risco, o que agravou as acusações formuladas. Agora, o Ministério Público afirma que ainda há diligências em andamento para identificar outros possíveis envolvidos e aguarda a análise do Judiciário para o possível recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.
