Maioria do STF vota para invalidar uso do marco temporal para definição de áreas indígenas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para invalidar a aplicação do marco temporal na demarcação de áreas indígenas. Os ministros julgam, no plenário virtual, quatro ações que questionam pontos da lei que fixou o critério para a delimitação das terras dos povos originários. Aprovada em 2023, a norma foi uma reação do Congresso Nacional à decisão da Corte, também naquele ano, que já tinha concluído que o mecanismo é inconstitucional. Prevalece o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes seguem a proposta de invalidar o uso do marco temporal na decisão sobre conflitos de terras. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Dino e Zanin, no entanto, apresentaram divergências pontuais quanto ao voto do relator em relação a outros trechos da lei (entenda mais abaixo). O que é o marco temporal? 🔎 O marco temporal é uma tese que usa a data de promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 — como o parâmetro para decidir se indígenas têm direito de reivindicar uma determinada área. Voto do relator No início da votação, na última segunda-feira (15), o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou para anular o trecho que prevê a data da promulgação da Constituição como critério para demarcação de terras. Ele também votou para invalidar o trecho que impedia a ampliação da demarcação de terras indígenas. Mendes determinou ainda que: a União conclua, no prazo de dez anos, os processos de demarcação em andamento e considerou constitucionais: as regras que permitem ao ocupante atual da terra permanecer nela até a indenização; a aplicação de regras de impedimento e suspeição a antropólogos. Votou também para validar o acordo fechado na comissão especial quanto a alguns pontos da lei — especialmente a participação de estados e municípios no processo de demarcação, assim como medidas de publicidade do procedimento. Voto dos ministros O ministro Flávio Dino votou na sequência. Acompanhou o relator para invalidar o marco temporal, mas apresentou divergências pontuais quanto a outros trechos da lei: entendeu, por exemplo, que não é possível aplicar regras de impedimento e suspeição a antropólogos; concluiu que são inconstitucionais as regras que tratam do utilização de áreas indígenas que coincidem com unidades de conservação, assim como a possibilidade de celebração de contratos de cooperação entre indígenas e não-indígenas. Cristiano Zanin, terceiro a votar, também concluiu que o marco temporal não é compatível com a Constituição. Acompanhou Gilmar Mendes também quanto às propostas para ajudar a enfrentar os conflitos no campo - entre elas, a maior participação de estados e municípios nos processos de demarcação. Zanin concordou, no entanto, com o ministro Flávio Dino quanto à anulação dos trechos da lei sobre a atuação de antropólogos e às regras para as áreas indígenas que coincidem com unidades de conservação. O ministro Luiz Fux acompanhou integralmente o relator. Entenda a linha do tempo Em 2023, o STF analisou um caso específico e definiu que a tese do marco temporal era inconstitucional, em "repercussão geral". Ou seja, que a decisão valeria para demais processos sobre o assunto. O Congresso, no entanto, aprovou um projeto de lei que insistia no critério para demarcação de terras, apesar do entendimento do Supremo. O projeto foi aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente Lula, mas os vetos foram derrubados. É essa lei que está sendo questionada neste julgamento. Paralelamente, o Senado aprovou um projeto de emenda à Constituição (PEC) também sobre a tese. Ou seja, uma tentativa de incluir o critério na Constituição. Este texto seguiu para análise da Câmara e, caso receba aval dos deputados, pode ser promulgado, sem precisar passar pelo Executivo.