Lula sanciona diretrizes do Orçamento de 2026 e veta aumento do Fundo Partidário

Congresso aprova LDO e determina pagamento de 65% das emendas parlamentares no 1° semestre O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Além de estabelecer instruções para execução e elaboração do Orçamento de 2026, o texto determina que mais da metade das emendas parlamentares terá de ser paga pelo governo até o final do primeiro semestre. A regra vai abranger indicações feitas por parlamentares em duas modalidades de emendas: individuais e de bancadas. Essas categorias têm pagamento obrigatório pelo governo, mas o fluxo de desembolso varia. O Executivo terá de quitar 65% do total indicado por parlamentares nessas modalidades para as áreas da saúde e da assistência social — que representarão a maior parte dos recursos indicados por deputados e senadores em 2026. A determinação também valerá para as transferências especiais, popularmente conhecidas como "emendas PIX" e investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida atende a um pleito de congressistas que, em ano eleitoral, querem que os valores cheguem aos seus redutos antes das disputas locais. O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o prazo de pagamento das emendas foram negociados com o Palácio do Planalto. Antes do acordo, Gervásio e parlamentares defendiam que o governo fosse obrigado a quitar todas as emendas direcionadas à saúde e à assistência social até julho de 2026 — o que, na avaliação do governo, poderia levar a uma espécie de "engessamento" na execução orçamentária. Em dezembro, o Congresso aprovou o Orçamento de 2026 com reserva de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. A proposta ainda precisa ser sancionada pelo presidente Lula. Pela Constituição, metade do total de emendas individuais, que têm o maior valor, devem ser obrigatoriamente destinadas para a saúde. Na prática, se o calendário de pagamento for sancionado por Lula, a maior fatia das indicações parlamentares será paga antes das eleições. Fundo partidário Lula vetou um trecho da proposta que previa uma mudança no cálculo de correção dos valores que serão destinados ao fundo partidário — verbas repassadas mensalmente aos partidos para pagar despesas relacionadas ao funcionamento das siglas. O governo havia proposto, no Orçamento de 2026 (ainda a ser analisado pelo Congresso), que seriam destinados R$ 1,43 bilhão para o fundo. Cálculos preliminares de consultores do Orçamento ouvidos pelo g1 apontaram que a mudança ampliaria o fundo em cerca de R$ 150 milhões. O texto original do Planalto sugeria que, em 2026, fosse utilizado como referência o montante aprovado em 2023, com uma correção de até 2,5% acima da inflação do período — as regras do arcabouço fiscal. Os parlamentares, no entanto, aprovaram uma mudança no valor de referência, considerando o valor autorizado em 2016. Ao vetar a medida, Lula justificou que o aumento previsto no fundo reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral e que o vincular o valor ao crescimento da real da receita de anos anteriores, a "medida promoveria o crescimento dessas despesas em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias". O projeto também prevê que valores relacionados aos fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados. Em setembro, a comissão mista do Congresso elevou os recursos do fundo público para financiamento de campanha para R$ 4,9 bilhões em 2026. Metas e exceção para gastos com estatais A proposta também define a meta fiscal do próximo ano. O texto prevê que o objetivo central será alcançar um superávit (saldo positivo nas contas) de cerca de R$ 34,3 bilhões. A meta será considerada cumprida, no entanto, se o governo fechar as contas dentro dos intervalos de tolerância — superior: superávit de R$ 68,5 bilhões; ou inferior: déficit zero (equilíbrio entre despesas e receitas, sem resultado negativo ou positivo). O relator da proposta atendeu a um pedido do governo e retirou do cálculo da meta fiscal gastos do governo — limitados a até R$ 10 bilhões — com planos de reestruturação financeira de estatais. Parlamentares afirmam que a medida atenderá ao esforço do Planalto para socorrer os Correios. Também foi incluído um trecho que impede que sejam ampliados benefícios tributários em 2026. O dispositivo proíbe a criação de novas despesas obrigatórias e de fundos para financiamento de políticas públicas. O texto também definiu explicitamente que o governo estará autorizado a congelar um volume menor de gastos para alcançar a meta fiscal do próximo ano. O projeto estabelece que o Planalto poderá adotar o piso da meta fiscal (déficit zero) como referência para o congelamento de despesas ao longo de 2026.