Câmara Municipal de Pilar do Sul Reprodução/Google Street View A lei municipal sobre políticas públicas de apoio ao uso terapêutico de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides do canabidiol em Pilar do Sul (SP) já está valendo. O projeto foi aprovado pelo Legislativo da cidade em 17 de dezembro e sancionado pelo prefeito Clayton Machado (Republicanos) um dia depois. A proposta, que é voltada principalmente para pessoas diagnosticadas com autismo, Parkinson, esclerose múltipla e dores crônicas, não autoriza o cultivo, comércio ou produção da substância. A prefeitura tem 90 dias para regulamentar a lei. 📲 Participe do canal do g1 Itapetininga e Região no WhatsApp O projeto, de autoria do vereador Lurian Gabriel Ribeiro da Silva (Republicanos), estabelece normas para que sejam feitos estudos, orientações, informações e, além disso, estruturar ações voltadas aos pacientes que necessitam da substância para tratamentos medicinais. Conforme a Câmara de Pilar do Sul, R$ 150 mil serão destinados à área da saúde municipal para fazer com que a medida aconteça de forma efetiva. Parte do dinheiro será destinada à capacitação de profissionais do ramo, além da organização dos fluxos de atendimento. Veja os vídeos que estão em alta no g1 A partir da regulamentação da lei, a Secretaria de Saúde fará um planejamento de como a capacitação dos profissionais será feitas e, junto disso, elaborar como o canabidiol deverá ser distribuído por meio do sistema público. Ainda segundo a Câmara, a lei poderá diminuir o processo para obter o medicamento. Atualmente, ele é considerado burocrático e necessita a autorização por meio de decisões judiciais, cujas aprovações podem demorar para serem emitidas pela Justiça. O projeto teve parecer de constitucionalidade em parecer do Jurídico da Câmara e foi aprovado por unanimidade. Mesmo projeto tramita em Itapetininga Caixas de medicamento à base de canabidiol Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo Tramita na Câmara Municipal de Itapetininga (SP) um projeto de lei elaborado pela vereadora Delegada Júlia Nunes (PSD) que prevê o fornecimento de canabidiol no sistema público de saúde da cidade de forma gratuita. Ao g1, a vereadora comenta que o projeto garante a distribuição para pacientes que já possuem um respaldo clínico que seja comprovado cientificamente. Nele, a parlamentar pede a instalação de uma comissão técnica formada por especialistas, que ficarão responsáveis por implementar a política na saúde pública da cidade. "A regularização do canabidiol já atinge pessoas diagnosticadas com diversas síndromes e transtornos, como Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla e outros. Com base na prevalência dessas condições na população e no número de famílias daqui que já procuraram orientação sobre o tratamento, é possível afirmar que centenas de pessoas de Itapetininga podem se enquadrar nos critérios necessários", explica. Júlia ainda pontua que o público beneficiado é claro e real, formado por pacientes que já utilizam a substância ou por pessoas que possuem a indicação correta e necessária para o uso. No entanto, a maioria delas não consegue manter o tratamento devido ao custo elevado atualmente. "O projeto nasce não só da minha atuação com famílias atípicas, mas também por vivência pessoal. Eu tenho uma irmã com autismo nível 3 de suporte, que faz o uso da cannabis medicinal. Desde que ela começou o tratamento, ela teve uma melhora muito grande nos sintomas, como a irritabilidade, e uma qualidade de vida muito melhor", diz. Delegada Júlia Nunes é a responsável pelo projeto Reprodução/TV TEM A vereadora afirma que o projeto já foi apresentado na Câmara Municipal e que, até o momento, a recepção dos outros parlamentares tem sido de interesse e aberto ao diálogo. Porém, na visão dela, ainda há um certo preconceito de forma política e social sobre o assunto. "Ainda existe um estigma decorrente da falta de informação, principalmente pela confusão entre uso medicinal e uso recreativo. No entanto, quando o debate é baseado em ciência, regulamentação da Anvisa e relatos reais de famílias beneficiadas, a percepção muda completamente", opina. "A sociedade tem amadurecido esse entendimento, e a tendência é que o tema deixe de ser visto como polêmico e passe a ser encarado como uma política pública de saúde necessária, eficaz e alinhada às evidências científicas", completa. Júlia acredita que o projeto foi feito com o intuito de ser viável nas capacidades de Itapetininga. Segundo a parlamentar, a criação da comissão técnica, se aprovada, deve ser feita de forma gradual, responsável e baseada em critérios médicos. "O projeto foi estruturado para ser viável dentro da capacidade do município, prevendo inclusive parcerias, convênios e cooperações técnicas com entidades públicas, privadas e organizações especializadas. Com planejamento orçamentário, apoio técnico e integração da rede, é totalmente possível oferecer esse tratamento com segurança, transparência e eficiência", destaca. Conforme o PL, a entrega do medicamento ao paciente estará condicionada à apresentação obrigatória dos seguintes documentos: Prescrição médica emitida por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – Cremesp; Exames e laudos médicos que fundamentem a indicação terapêutica; O projeto é uma lei ordinária e, por isso, será aprovado se receber maioria simples dos votos dos vereadores presentes, conforme o artigo 28 do Regimento Interno. A análise e a votação acontecem em turno único, como determina o artigo 80. Porém, ainda não há uma data para ir ao plenário. Veja mais notícias no g1 Itapetininga e Região VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM
