Programa '1001 Dignidades', da prefeitura de Rio Branco, é um dos projetos habitacionais da atual gestão municipal Asscom/Prefeitura de Rio Branco O Ministério Público do Acre (MP-AC) instaurou um inquérito civil público para fiscalizar e apurar possíveis irregularidades na execução do 'Programa 1001 Dignidades', voltado à política habitacional de Rio Branco. À Rede Amazônica Acre, a assessoria da prefeitura da capital acreana informou que irá se manifestar apenas depois de ser notificada e tomar conhecimento do teor do documento. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp A portaria que dá início à investigação foi publicada no Diário do MP-AC na segunda-feira (26) e é assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. De acordo com o documento, o objetivo é verificar se o programa tem cumprido os princípios constitucionais do direito à moradia, como legalidade, impessoalidade, transparência e justiça social, além de avaliar critérios de seleção dos beneficiários, regularidade administrativa e financeira, qualidade das unidades habitacionais e a adequação ambiental das áreas onde as moradias foram implantadas. "O direito à moradia não se configura como favor estatal ou política meramente assistencial, mas como instrumento de concretização de direitos sociais, exigindo critérios objetivos, transparência, controle social e adequada distribuição territorial", frisou o promotor. Prefeito diz que por questão eleitoral não vai entregar casas do 1001 dignidades LEIA TAMBÉM: Programa '1.001 dignidades' é alvo de ação do Ministério Público do Acre Número de casas entregues em um único dia por programa da prefeitura reduz para 772 em Rio Branco Prefeito de Rio Branco promete entregar mais de mil casas populares em um dia só: ‘recorde’ Prefeito Tião Bocalom visita empresa que vai doar madeira para construção de moradias em Rio Branco Ainda segundo o MP, programas de moradia anunciados pelo poder público criam expectativas que não podem ser frustradas sem justificativa técnica ou legal, sob pena de comprometer a credibilidade institucional e aprofundar desigualdades sociais. "A frustração injustificada de expectativas legitimamente criadas por políticas públicas compromete a credibilidade institucional do Poder Público, aprofunda desigualdades socioespaciais previamente existentes e produz efeitos sociais mensuráveis, como insegurança habitacional e segregação urbana", reforçou o promotor. Demais detalhes A portaria cita ainda a existência de relatos institucionais, manifestações comunitárias e notícias que indicam possíveis inconsistências na execução do Programa 1001 Dignidades. Entre os pontos levantados estão: dúvidas sobre os critérios de seleção dos beneficiários; transparência dos procedimentos; previsibilidade das etapas do programa; e qualidade das unidades habitacionais entregues ou em execução. Além disso, o MP chama atenção para o risco de implantação de moradias em áreas ambientalmente inadequadas ou sujeitas a alagamentos e outros eventos climáticos, o que poderia gerar impactos negativos especialmente para populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Construção de casas do programa '1001 Dignidades', da prefeitura de Rio Branco Evandro Derze/Prefeitura de Rio Branco Medidas O Ministério Público determinou que o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), seja oficiado para, no prazo de 20 dias, prestar informações e encaminhar documentos sobre os programas municipais de moradia. O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) também foi acionado para atuar de forma articulada, informando se há auditorias, fiscalizações ou apontamentos técnicos relacionados ao Programa 1001 Dignidades. Após o recebimento das informações, está prevista a realização de inspeção in loco nos empreendimentos, em parceria com o TCE, núcleos técnicos do MP-AC e o Gabinete de Estudos Climáticos do órgão. A inspeção deverá avaliar desde o planejamento legal e orçamentário até a qualidade das obras, a localização das moradias, os impactos ambientais e climáticos e os efeitos sociais da política habitacional. O MP informou ainda que, caso sejam constatados indícios de má gerência de recursos públicos, atos de improbidade administrativa ou infrações penais, os fatos serão encaminhados às promotorias competentes para adoção das medidas cabíveis. VÍDEOS: g1
