Acre terá loteria estadual própria após sanção de lei Reprodução/EPTV A lei que autoriza a criação de um serviço próprio de loteria estadual do Acre foi sancionada pelo governador Gladson Camelí e foi publicada no Diário Oficial do Estado esta segunda-feira (26). O projeto havia sido aprovado em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A medida permite ao governo estadual explorar modalidades lotéricas previstas na legislação federal e, segundo o governo, a iniciativa vai financiar programas sociais. No último dia 21, o executivo estadual também publicou no DOE o veto a um dos artigos desta lei. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp De acordo com o texto, a loteria estadual poderá operar com apostas e venda de bilhetes físicos ou virtuais, restritas a pessoas maiores de 18 anos e limitadas ao território acreano. Lei autoriza criação de loteria estadual para financiar políticas públicas no AC A proposta segue a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a possibilidade de estados explorarem serviços lotéricos próprios. O trecho vetado proibia a divulgação ou credenciamento de apostas em cota fixa (bets) jogos de azar eletrônicos, cassinos e similares. Segundo o governo, esta restrição entra na alçada da União, que já permite a exploração de mercado pelas bets. LEIA MAIS Programa para mulheres vai receber apenas R$ 3 de orçamento para 2026 em Rio Branco Lei Juliana Chaar, proibição de recursos públicos em shows e outros PLs são vetados no Acre Influenciadoras são alvos de operação contra divulgação de jogos de azar e rifas ilegais no Acre; saiba quem são Mega da Virada 2025: apostadores lotam lotéricas do Acre A nova lei estabelece ainda que a arrecadação líquida da loteria, incluindo os prêmios não resgatados dentro do prazo legal, deverá ser aplicada, conforme regulamentação, em áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. O texto também define que o serviço lotérico será organizado e fiscalizado por um órgão estadual responsável pelas políticas relacionadas ao setor, que ficará encarregado de autorizar, credenciar e controlar as operações. Lei autoriza criação de loteria estadual para financiar políticas públicas no AC Stefani Cavalcante/g1 TO Quem poderá explorar a atividade? O texto prevê exploração dos jogos poderá ser feita diretamente pelo Estado ou delegada a empresas privadas, por meio de concessão ou permissão, mas a fiscalização permanecerá sob responsabilidade do poder público. Para garantir maior controle, a lei prevê auditorias em sistemas, equipamentos e processos, além da exigência de práticas voltadas ao jogo responsável e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. As operadoras também deverão adotar medidas de segurança para evitar fraudes e adulterações em bilhetes físicos e digitais. Outro ponto previsto é a adoção de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As empresas que explorarem a loteria deverão comunicar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme a legislação federal. A proposta também é apresentada como uma forma de coibir o mercado informal de apostas, que atua sem regulamentação e sem proteção ao consumidor. Risco das bets Uma estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) de janeiro do ano passado mostrou que os gastos com os sites de aposta, conhecidos como ‘bets’ e cassinos online, como ‘Jogo do Tigrinho’, podem causar perdas de até R$ 1,3 bilhão à economia do Acre. O estudo verificou que, em todo o país, as apostas e jogos de azar representaram um gasto de R$ 240 bilhões em 2024. Esse volume de gastos serviu de base para a pesquisa, que também levou em conta estimativas da demanda por bens e serviços no país para comparar os impactos, considerando as perdas no produto interno bruto (PIB), no faturamento da indústria e do comércio e também de impostos. O estudo constatou que, assim como no âmbito nacional, os acreanos utilizaram recursos que seriam destinados a bens e serviços e aplicaram em jogos de azar. Em relação a esses setores, as perdas no Acre ficaram estimadas em: PIB: R$ 536,26 milhões; Faturamento (indústria e comércio): R$ 805,12 milhões; Impostos: R$ 27 milhões. “Quando potenciais consumidores destinam uma parte considerável de sua renda para apostas, esse dinheiro deixa de ser gasto em bens e serviços no comércio, resultando em uma diminuição nas vendas e na receita dos varejistas, afetando também todo seu encadeamento produtivo", ressaltou a pesquisa. VÍDEOS: g1
