Dúvidas sobre o IPTU Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ficar isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2026, em Campo Grande. Para ter direito, é necessário atender aos critérios legais e fazer a solicitação junto à prefeitura. O benefício é garantido por lei municipal e também vale para outros grupos, como: idosos acima de 65 anos; pessoas com deficiência; pacientes com câncer. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp A isenção do IPTU é a dispensa do pagamento do imposto prevista em lei. Em Campo Grande, as regras estão definidas principalmente na Lei Complementar nº 250, de 2014, e em decretos municipais que regulamentam o benefício. Quem pode pedir isenção do IPTU em Campo Grande Têm direito à isenção do IPTU no município: Aposentados e pensionistas de qualquer regime previdenciário; Idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que sejam titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente; Pessoas com deficiência beneficiárias de pensão especial para portadores da Síndrome da Talidomida; Pessoas diagnosticadas com câncer; Mutuários de programas habitacionais sociais, como o Minha Casa, Minha Vida (faixa social), além de moradores de áreas de desfavelamento e loteamentos sociais executados pelo poder público; Proprietários de um único imóvel residencial, usado exclusivamente como moradia, desde que o valor venal não ultrapasse 10 mil Unidades Fiscais de Referência (UFIR); Imóveis reconhecidos por lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico; Imóveis residenciais de ex-combatentes brasileiros da Força Expedicionária Brasileira (que lutaram na 2ª Guerra Mundial ou de suas viúvas, mediante comprovação por meio da associação responsável; Unidades habitacionais de interesse social em construção pelo poder público, no período entre a emissão do alvará e a assinatura do contrato com o primeiro beneficiário. Regras para aposentados Para ter direito à isenção do IPTU, aposentados precisam atender aos seguintes requisitos: Possuir apenas um imóvel, com valor venal de até R$ 83.716,50. Para o exercício de 2025, o limite é de R$ 156.591,68, considerando a data do fato gerador do imposto; Ter o imóvel registrado em seu nome no Cadastro Fiscal Imobiliário do município; Utilizar o imóvel exclusivamente como residência própria; No caso de pensionistas, o benefício deve ser destinado apenas a cônjuge, companheiro(a) ou filho(a), desde que menor de 18 anos ou inválido; Ter renda mensal de até dois salários mínimos em 1º de janeiro do ano para o qual a isenção é solicitada. O cálculo considera aposentadoria, pensão ou benefício similar, já com descontos legais, somados a outros rendimentos; Não ter a inscrição municipal do imóvel classificada como territorial. Como solicitar a isenção O pedido de isenção deve ser feito pelo contribuinte, com apresentação de documentos que comprovem o enquadramento nos critérios legais. A solicitação é analisada pela administração municipal e precisa ser feita dentro do prazo definido pela prefeitura para valer no exercício seguinte. Os valores máximos de avaliação dos imóveis que podem ter isenção estão disponíveis aqui. As informações completas sobre as regras de isenção do IPTU em Campo Grande podem ser consultadas no Guia Prático, disponível aqui. Os formulários para solicitar a isenção do IPTU também estão disponíveis aqui. Carnê do IPTU foram entregues aos moradores. Fernando da Mata/ TV Morena Veja vídeos de Mato Grosso do Sul:
