Arbitragem contra o imbróglio tributário do Brasil

De forma inédita, o Legislativo Federal trabalha para discutir a possível regulamentação do uso de arbitragem na resolução de disputas de natureza tributária no país. O Projeto de Lei Complementar 124/2022, que atualiza o Código Tributário Nacional para admitir a arbitragem tributária, já retornou da Câmara para o Senado e aguarda tão somente seu relatório para ser votado no plenário. Se aprovado, também poderá ser deliberado, na Câmara, o PL 2486/2022 que cria a arbitragem tributária, o qual já tem parecer favorável do relator. Leia mais (12/30/2025 - 07h00)