Lei autoriza criação de loteria estadual para financiar políticas públicas no AC O Acre passará a contar com um serviço próprio de loteria, autorizado por uma nova lei que cria o Serviço de Loteria do Estado do Acre. Isto é o que diz a proposta de lei aprovada na última quarta-feira (17) pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A medida, proposta pelo Executivo estadual por meio da lei nº 339 de 2025, permite ao governo estadual explorar modalidades lotéricas previstas na legislação federal, com a destinação dos recursos arrecadados para o financiamento de políticas públicas em áreas sociais. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp De acordo com o texto, a loteria estadual poderá operar com apostas e venda de bilhetes físicos ou virtuais, restritas a pessoas maiores de 18 anos e limitadas ao território acreano. A proposta segue a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a possibilidade de estados explorarem serviços lotéricos próprios. A nova lei estabelece ainda que a arrecadação líquida da loteria, incluindo os prêmios não resgatados dentro do prazo legal, deverá ser aplicada, conforme regulamentação, em áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. LEIA MAIS Recurso de mais de R$ 13 bilhões para 2026 é aprovado no Acre Programa para mulheres vai receber apenas R$ 3 de orçamento para 2026 em Rio Branco O texto também define que o serviço lotérico será organizado e fiscalizado por um órgão estadual responsável pelas políticas relacionadas ao setor, que ficará encarregado de autorizar, credenciar e controlar as operações. A exploração dos jogos poderá ser feita diretamente pelo Estado ou delegada a empresas privadas, por meio de concessão ou permissão, mas a fiscalização permanecerá sob responsabilidade do poder público. Lei autoriza criação de loteria estadual para financiar políticas públicas no AC Stefani Cavalcante/g1 TO Para garantir maior controle, a lei prevê auditorias em sistemas, equipamentos e processos, além da exigência de práticas voltadas ao jogo responsável e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. As operadoras também deverão adotar medidas de segurança para evitar fraudes e adulterações em bilhetes físicos e digitais. Outro ponto previsto é a adoção de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As empresas que explorarem a loteria deverão comunicar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme a legislação federal. A proposta também é apresentada como uma forma de coibir o mercado informal de apostas, que atua sem regulamentação e sem proteção ao consumidor. VÍDEOS: g1
