Imagem ilustrativa mostra Guarda Civil Municipal Reprodução/Fundação Ajuri O Ministério Público (MP) de Roraima firmou um termo de ajuste de conduta com a prefeitura de Rorainópolis para garantir a ativação imediata do Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg). O município tem 90 dias, a partir desta quarta-feira (17), para que a estrutura do Conseg saia do papel. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp O conselho foi criado por uma lei municipal em julho de 2022, mas, segundo o MP, a prefeitura tem sido "omissa" em colocar o órgão para funcionar. Caso as obrigações não sejam cumpridas, o prefeito Pinto do Equador (Republicanos) poderá ser multado pessoalmente em R$ 1.000 por dia. O g1 procurou o prefeito Pinto do Equador, mas não recebeu resposta até a última atualização da reportagem. 🔎 Entenda: O Conselho de Segurança é um órgão consultivo e deliberativo. Ele serve para que a comunidade e as forças de segurança (Polícia Militar, Civil e Guarda Municipal) planejem juntas ações para reduzir a criminalidade e melhorar a ordem pública na cidade. O que a prefeitura precisa fazer: Nomear membros: Escolher todos os representantes titulares e suplentes, incluindo membros da Guarda Civil Municipal e de associações de moradores; Publicar decreto: Formalizar a nomeação de todos os conselheiros no diário oficial; Colocar em prática: Realizar a eleição do presidente do conselho e promover a primeira reunião oficial. No documento, o promotor de Justiça Paulo Augusto da Silva Brígido destacou que o Ministério Público tenta resolver a situação desde 2021, sem sucesso. "Considerando a postura reiteradamente omissiva e inerte da Prefeitura Municipal de Rorainópolis na efetiva e completa implementação do Conselho, conforme evidenciado pela ausência de respostas a diversas requisições e a falta de providências concretas para a nomeação de todos os membros e o pleno funcionamento do órgão", diz trecho do acordo. Se após os 90 dias o conselho não estiver operando, serão aplicadas duas multas diferentes: Para o município: R$ 1.000 por cada item descumprido; Multa pessoal para o prefeito: R$ 1.000 por dia de atraso. Além do prejuízo financeiro, o prefeito pode responder por improbidade administrativa e crime de desobediência. O dinheiro arrecadado com eventuais multas será destinado ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima. A prefeitura tem agora cinco dias após o fim do prazo de três meses para enviar um relatório detalhado ao MP comprovando que o Conseg está em funcionamento. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.
