Reforma societária e Política Nacional de Economia Circular: o que muda para o mercado e por que importa

A aprovação pela Câmara dos Deputados do substitutivo ao PL 3.899/2012, que incorporou o PL 2.925/2023, representa uma inflexão relevante na regulação societária e do mercado de capitais no Brasil. O texto promove a mais ampla revisão recente da Lei das S.A. e da Lei do Mercado de Valores Mobiliários. Estas alterações promovem inovações nos critérios de responsabilidade civil em razão de ofertas de valores mobiliários, disciplinam ações coletivas de investidores e aumentam a transparência de arbitragens societárias. Leia mais (12/16/2025 - 12h00)