Governdo envia PEC do Teto para a Assembleia Legislativa; entenda A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único, que desvincula os salários dos servidores ao do governador e a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Polícia Civil foram enviados para apreciação da Assembleia Legislativa (Aleto). O anúncio foi feito nesta terça-feira (16) pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), com a presença de políticos e secretários. A Assembleia informou que as matérias foram protocoladas na Casa e que a previsão é que sejam discutidas e votadas na manhã de quarta-feira (17) nas comissões. Na sequência devem seguir para votação em plenário. A PEC do Teto Único, cobrada por diversas categorias, diz respeito à mudança do limite máximo para pagamento de servidores. Conforme a Constituição estadual, nenhum cargo pode ter uma remuneração acima da recebida pelo governador. Por isso, servidores que ultrapassam esse valor em rendimentos não podem receber subsídios acima de R$ 32.518. Por isso, a proposta quer equiparar as remunerações com os salários-base desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins, aproximadamente R$ 41 mil. "Nós estamos mandando para a Assembleia a mensagem em que fazemos a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador. Da mesma forma, também encaminhamos para a Assembleia o plano de cargos e salários da Polícia Civil", disse o governador na solenidade. Dentro dos cargos que serão beneficiados com a PEC do teto estão delegados de polícia, auditores, médicos e outras categorias em que a carreira atingiu o limite máximo de progressão. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp LEIA TAMBÉM: Caminhões atravessam nova ponte construída entre Tocantins e Maranhão após desabamento; vídeo Justiça suspende liminar que determinava despejo de mais de 100 famílias acampadas na zona rural de Palmas Servidores públicos de Palmas terão dez dias de folga entre as festas de Natal e Ano Novo Wanderlei Barbosa acompanhado de deputados e autoridades Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins PCCS da Polícia Civil Além da PEC, o Poder Executivo também enviou à Aleto a revisão do PCCS dos servidores da Polícia Civil. O projeto reestrutura as remunerações da categoria, cria a classe de substituto para os cargos previstos na Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, além de adequar progressões aos servidores a partir de 1º de janeiro de 2014. O Plano também deve beneficiar não só os servidores ativos, mas aposentados e seus pensionistas com ajustes nas tabelas de vencimentos. O Governo do Estado afirmou que a proposta deverá começar a vigorar de forma gradativa, sendo implementada ao longo do primeiro semestre de 2026 e "respeitando as etapas e os prazos estabelecidos nas normas". Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.
