Parlamentares estaduais e municipais precisarão cumprir todos os requisitos de transparência João Henrique Parlamentares estaduais e municipais do Acre deverão se adequar às novas regras para a destinação de emendas a partir de 2026. Isto porque o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) emitiu uma resolução no último dia 3 com medidas que entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro. O prazo para implementação será de seis meses. De acordo com o TCE, entre os principais pontos estabelecidos estão a ampla divulgação em meio digital e o acesso público às informações completas sobre as emendas, como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp A partir de agora, segundo informou o órgão fiscalizador, a execução orçamentária dos repasses estará atrelada ao cumprimento integral dos requisitos de transparência. Emendas parlamentares por PIX serão investigadas A Secretária de Controle Externo do TCE-AC, Fernanda Santana, disse que a atualização das regras segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que combatem o chamado "orçamento secreto" e as "emendas pix", caracterizadas pela falta de clareza na destinação. “As diretrizes foram regulamentadas no TCE-AC, após um crescente aumento de emendas parlamentares no estado, e isso não estava sendo acompanhado com o rigor que merece. A ADPF 854 instigou os Tribunais de Contas a fiscalizarem ainda mais essas emendas”, afirmou. LEIA MAIS: Emendas PIX: Dino diz que irregularidades permanecem e encaminha relatório da CGU à PF Cidade do AC tem repasses suspensos após STF apontar falta de transparência em recursos de R$ 46 milhões O TCE também enviou ofício às gestões estadual e municipais para comunicar sobre a implementação das novas regras. “Nós já fazíamos o acompanhamento dessas emendas. Temos algumas auditorias no processo de fiscalização, e esse trabalho era feito junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, vamos ter um olhar ainda muito mais apurado”, explicou a secretária. Monitoramento ampliado A normativa determina o rastreamento das despesas desde a origem até o beneficiário final das emendas, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento integral da execução, além da adoção de conta bancária específica para movimentação dos recursos. Assim, os parlamentares do estado deverão apresentar documentos, como liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais. Emendas pix Entre 2023 e 2024, os parlamentares que representam o Acre no Congresso Nacional destinaram 355 milhões em recursos classificados como "emendas pix", um tipo de emenda, criado em 2019, que ficou conhecido pela dificuldade na fiscalização dos recursos. Assim, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa, desta forma, não há como fiscalizar qual função e execução do dinheiro. Os valores destinados aos parlamentares do Acre, constam na plataforma Central das Emendas, que reúne informações sobre as emendas destinadas tanto por senadores quanto por deputados de todo o país. À época, entre os parlamentares que mais destinaram este tipo de emenda, são: Márcio Bittar (PL) que teve o maior montante, totalizando R$ 48 milhões em dois anos. Logo depois surgem os senadores Alan Rick (União Brasil), Sérgio Petecão (PSD) e Mailza Assis (PP), que agora é vice-governadora do estado. Reveja os telejornais do Acre
