Câmara proíbe condenados de lucrar com obras ligadas ao crime

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 17 um projeto que inclui na Lei de Direitos Autorais a proibição de que condenados recebam valores decorrentes de obra intelectual relacionada ao crime praticado. Leia mais (12/25/2025 - 12h00)
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