CCJ decidiu aplicar vista reduzida e votar ainda nesta quarta (17) o PL da Dosimetria A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu aplicar um prazo de vista (mais tempo para análise) reduzido e votar ainda nesta quarta-feira (17) a proposta que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por atos golpistas. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que os parlamentares terão quatro horas para analisar o parecer de Esperidião Amin (PP-SC). Na retomada, ocorrerá a votação. Alencar afirmou que a decisão de flexibilizar o tempo foi tomada diante da intenção de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AL), levar a proposta à votação no plenário também nesta quarta. Aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 8, o projeto recebeu críticas por abrir espaço para que outros criminosos também sejam beneficiados com uma progressão mais rápida do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando). O relator Esperidião Amin tentou fechar "brechas" (veja mais abaixo) por meio de uma manobra regimental. Em parecer divulgado na manhã desta quarta, Amin restringiu o mecanismo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Estátua 'A Justiça', de Alfredo Ceschiatti, pichada por vândalos do 8 de janeiro, em frente à sede do STF, em Brasília Joédson Alves/Agência Brasil O texto enviado pelos deputados ao Senado estabelece, de forma geral, que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no fechado. A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% na modalidade mais severa para pleitear uma progressão. A proposta também determina que: em caso de condenação simultânea pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado, prevalecerá a pena mais gravosa — e não mais a soma das penas; nos crimes de tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado cometidos em contexto de multidão — entendimento aplicado aos condenados pelo 8 de janeiro —, haverá redução da pena de 1/3 a 2/3, desde que o criminoso não seja uma liderança ou um financiador; o tempo de estudo e trabalho em prisão domiciliar também sirva para reduzir a pena de condenados. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a mais de 27 anos de prisão por cinco crimes, entre os quais tentativa de golpe de Estado e de tentativa de abolição do Estado Democrático. O relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou que o projeto levaria Bolsonaro a cumprir apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado. O cálculo, segundo ele, também contabiliza reduções por estudo e o abatimento do período no qual o ex-presidente ficou preso em casa. Pelas regras atuais, Jair Bolsonaro terá direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033. O chamado PL da Dosimetria foi a saída encontrada pelas cúpulas da Câmara e do Senado e por líderes partidários para responder à pressão de aliados de Bolsonaro por um perdão integral das penas — a anistia. Ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) narrou nesta quarta que uma proposta de revisão de penas era discutida desde o começo do ano por Alcolumbre e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Pacheco afirmou que há um entendimento, em diversos setores do Congresso, de que é necessário adequar a pena dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. "Para se evitar uma anistia", disse. "Por mais que essas pessoas tenham atentado contra a democracia, contra as instituições, contra o Brasil, eu, como ex-presidente do Senado e do Congresso, não quero e não gostaria que essas pessoas fossem apenadas além da conta", defendeu Rodrigo Pacheco. Benefício ampliado Juristas e estudos feitos por gabinetes de parlamentares apontavam, no entanto, que a redução do tempo de progressão de pena também beneficiaria outros criminosos, condenados por crimes comuns. Esperidião Amin chegou a afirmar que o mecanismo poderia acelerar a mudança de regime para condenados por favorecimento à prostituição e condutas previstas na Lei das Organizações Criminosas. Técnicos do Congresso também mencionaram que o benefício alcançaria, por exemplo, os crimes de coação no curso do processo e incêndio doloso. Em uma manobra para evitar a volta do projeto à Câmara, Amin acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) para limitar o alcance da nova progressão de pena aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Não foi suficiente para evitar o adiamento. Senadores avaliam que a polêmica em torno do texto desacelerou a trajetória do PL da Dosimetria na Casa e pode levar os parlamentares a buscar outros caminhos para discutir o tema. A frustração levou o próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a mudar o tom ao longo desta semana — ele dava como certa a análise nesta semana. Além da polêmica, contribuiu para o cenário recuos em bancadas relevantes no Senado, como o MDB e o PSD. Também pesou a opinião popular contra o texto, que foi alvo de manifestações contrárias em todo o Brasil no último domingo (14).
